Em que pese a Lei nº 8.036/1990 não disponha especificamente sobre a possibilidade de saque do FGTS de pais de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Poder Judiciário tem autoriz...

Muitas famílias estão sofrendo com as negativas dos planos de saúde em cobrir as terapias necessárias para tratar crianças autistas. O que muitas não sabem, é que podem exigir judicialmente o fornecim...